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31 October 2016

A Subsecretaria de Precatórios informa que o pagamento dos Precatórios Federais deste exercício, inscritos no intervalo: PRC 121.172 ao PRC 140.531, e Parcelados dos exercícios anteriores com parcelas a pagar em 2016, conforme registro lançado na movimentação processual, será realizado observando-se o calendário abaixo descrito. Esclarece, ainda, que o prazo constitucional para pagamento dos precatórios do exercício de 2016 termina em 31.12.2016.

PRCs de natureza alimentar (prioritários - idoso e portador de doença grave, e demais precatórios de natureza alimentar) do exercício 2016 - com previsão de pagamento a partir de 11/11/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data. PRCs de natureza comum do exercício 2016 e PRCs Parcelados dos exercícios anteriores - com previsão de pagamento a partir de 12/12/2016, havendo alteração do calendário, por parte da STN, será divulgada nova data. Instituição Financeira onde serão depositados os valores: PRCs do exercício 2016, natureza alimentar e comum (PRC 121.172 ao PRC 140.531)- verificar, na movimentação processual do PRC, a fase "Instituição Financeira para Pagamento". PRCs Parcelados - mesma instituição financeira em que foram depositadas as parcelas dos exercícios anteriores. Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox): CPF Comprovante de residência e Identidade (R.G.)

Maiores dúvidas: (85) 3038-8302 / 3038-8300

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17 October 2016

O SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOF/CE, vem a público prestar esclarecimentos sobre a sua atuação junto às autoridades em relação à PEC 241 e à reforma da previdência:

1 – A maioria da bancada cearense na Câmara Federal foi contatada pela diretoria do SINPOF. Foi feita uma explanação dos receios da categoria quanto ao risco da não aprovação do PL 5865/2016, que trata do reajuste dos servidores da Polícia Federal e de outros órgãos, caso a PEC 241 venha a ser aprovada antes da votação do nosso PL, marcada para o dia 18/10 (terça-feira). Os Deputados Federais cearenses comprometeram-se a apoiar a luta contra a PEC 241 e combaterem a chamada “PEC DA PREVIDÊNCIA”.
2 – Na sexta-feira, próxima passada, representantes do SINPOF/CE estiveram reunidos na sede do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Ceará. Estiveram presentes representantes do SINPOF, Justiça Federal, TRE, TRT, Justiça Estadual e Auditores da Receita Federal. Na ocasião foram definidas metas da campanha contra a “PEC DA PREVIDÊNCIA”, consistentes na atuação junto aos parlamentares federais do Estado do Ceará e da ampla divulgação que os malefícios que referida PEC poderá causar ao serviço público em geral e à toda sociedade.
3 – A luta contra a “PEC DA PREVIDÊNCIA” busca manter a paridade entre ativos e inativos, e no caso dos policiais federais, a aposentadoria especial para a categoria.

Fortaleza, 17 de outubro de 2016.


Francisco Jonas Prudente Barros
Presidente em exercício do SINPOF-CE

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04 October 2016

O SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF/CE, vem a público prestar esclarecimentos acerca das alegações feitas pelo Sr. CARLOS ONOFRE FAÇANHA DANTAS, ex-presidente desta entidade sindical, pela suposta ausência de assistência jurídica a ele, em processo criminal decorrente de sua atuação na defesa do sindicalizado EPF JOCÉLIO, ocasião em que foi elaborada uma Nota de Desagravo, o que resultou na interposição de ação penal em desfavor do Sr. CARLOS FAÇANHA, vindo ele solicitar o ressarcimento das despesas e honorários advocatícios pagos na sua defesa no referido processo. A Nota de Esclarecimento tem por base o parecer do Diretor Jurídico do SINPOF-CE, conforme abaixo relatado:

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03 October 2016

Comunicamos aos sindicalizados que a partir do dia 07 de outubro de 2016, o Sindicato terá à disposição dos filiados atendimento médico em clinica geral, às sextas-feiras, no horário de 8h às 12h. As consultas deverão ser agendadas na secretaria do SINPOF e o atendimento será por ordem de chegada.

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03 October 2016

Neste domingo (02/10/2016) o povo de Santana do Acaraú/CE elegeu o nosso colega e Presidente do SINPOF/CE APF MARCELO ARCANJO, Prefeito Municipal de Santana do Acaraú, de 25.177 votos apurados, Marcelo Arcanjo (PMDB) obteve 10.827 votos, totalizando 52,27%.

Em Fortaleza, o nosso colega EPF ODÉCIO CARNEIRO, conquistou uma vaga na Câmara Municipal de Fortaleza, eleito com  7.877 votos (0,63%) na coligação SD - PR/SD.

Na oportunidade parabenizamos por suas conquistas, desejando todo sucesso nesta nova missão.

A Diretoria

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27 September 2016

Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, verbis:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”