NOTA DE ESCLARECIMENTO
Quanto às notícias sobre a reestruturação das carreiras da PF e consequente alteração na tabela remuneratória dos servidores da PF, ativos e aposentados, policiais e administrativos, o SINPF/GO esclarece aos seus filiados o seguinte:
1. Não foi assinada Medida Provisória autorizando/normatizando a reestruturação e tabelas remuneratórias.
2. Foi assinada, pelo MJSP, MPO e MGI uma EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL (EMI 00112/2023) com proposta de edição de medida provisória a ser encaminhada ao presidente da república para análise e decisão.
3. Não houve, do mesmo modo, assinatura de MP pelo PR quanto à reestruturação da PRF.
4. A tabela anexada ao acordo assinado pelas entidades representativas da PF não garante que, confirmada a reestruturação, os valores serão aqueles fixados (também carecem de análise pelo GF).
O SINPF/GO está atento ao trâmite da reestruturação e da EMI 00112/2023 e atualizará os filiados quando da evolução e das alterações nos pleitos em tela.
Goiânia, 19/06/2023
Fonte: SINPF/GO
Francisco José da Silva Júnior
Vice-Presidente
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