AÇÕES DOS REAJUSTES DE 28,86%

O Jurídico do SINPOF/CE informa que a União Federal interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário nos autos dos Agravos de Instrumento. Destarte, todos os Agravos de Instrumento estão pendentes de ser realizado o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos pela União Federal, antes da remessa dos recursos ao STJ e STF.